Código de Processo Penal Angolano

Editora: Polis Editores, Lda.
Compilação e Anotações: António Vicente Marques
Impressão e Acabamentos: Grafilinha – Trabalhos Gráficos e Publicitários, São Domingos de Rana, Portugal
Local/Ano de Publicação: Luanda/2012
Encadernação: Brochada
N.º de págs.: 600
N.º de Edição: 1.ª Edição; 1.ª Tiragem
ISBN: 978-989-8604-01-9
N.º de Registo de DL: 5702/2012 (BNA) / 345790/12 (BNP)

Contém:

  • Decreto-lei n.º 26 643, de 28 de Maio de 1936
  • Lei n.º 2000, de 16 de Maio de 1944
  • Decreto n.º 34 540, de 27 de Abril de 1945
  • Decreto n.º 34 553, de 30 de Abril de 1945
  • Decreto n.º 21/71, de 29 de Janeiro
  • Decreto-lei n.º 292/74, de 28 de Junho
  • Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro
  • Decreto n.º 3/76, de 3 de Fevereiro
  • Lei n.º 11/82, de 7 de Outubro
  • Lei n.º 3/81, de 14 de Agosto
  • Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro
  • Decreto n.º 27/90, de 3 de Dezembro
  • Lei n.º 18 - A/92, de 17 de Julho
  • Lei n.º 22/92, de 4 de Setembro
  • Lei n.º 1/94, de 7 de Janeiro